(DOC. VP 117.2194.5580.1566)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA justifica a remição proporcional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições da LEP, art.

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