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551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A ilegalidade da cobrança é incontroversa, e a indenização arbitrada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Sentença que declarou a rescisão do contrato com retenção de 25% dos valores pagos. Percentual adequado para cobrir despesas administrativas e operacionais, sem configurar enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do contrato alegadamente não assinado pela parte autora, (ii) a responsabilidade das instituições financeiras pelos descontos indevidos, (iii) a incidência de juros moratórios e (iv) a existência de dano moral indenizável. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. As instituições financeiras não comprovaram a validade do contrato, não apresentando documentos necessários. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, enquanto a devolução simples aplica-se aos descontos anteriores. Não se configurou dano moral, pois a fraude bancária não gerou consequências graves comprovadas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 300, art. 405, art. 1.012, «caput, art. 85, §2º, §8º, §11; CC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54, STJ; Súmula 297, STJ; Súmula 479, STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA COM RESTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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557 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial para sanear omissão. Ausência de efeito modificativo.
«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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558 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMIJOIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESACOLHIDA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO REALIZADO. SEMIJOIAS OFERECIDAS COMO QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECUSA DA AUTORA EM ACEITAR AS PEÇAS. DEVER DE PAGAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS SEMIJOIAS À RÉ PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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559 - TJSP. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Inconformismo do autor à r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação a duas corrés, pretendendo que ambas integrem o polo passivo, bem como, no mérito, pretende a condenação das rés à indenização a título de danos morais, uma vez que foi tolhido de realizar o sonho de aquisição de sua moradia própria, bem como à indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que não foi observado o termo final para a entrega da obra, circunstância comprovada nos autos. Legitimidade «ad causam de uma das corrés que integrou o Grupo responsável pelo empreendimento, atuando de forma efetiva, daí ser parte legítima para integrar o polo passivo, afastada, porém, a pessoa jurídica que atuou apenas como corretora, intermediando negócios jurídicos, sem participação efetiva no empreendimento. Lucros cessantes indevidos na espécie, em que, operada a rescisão, as partes retornam ao «status quo ante, não tendo o autor em nenhum momento usufruído do imóvel que sequer chegou a ser edificado, pois adquirido para edificação futura. Dano material efetivo não caracterizado. Danos morais não configurados. Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida. Sentença que comporta parcial reparo, apenas no que tange à legitimidade «ad causam de uma das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE -
Aplicação de multa por litigância de má-fé e pedidos condenatórios postulados na reconvenção não apreciados - Sentença «citra petita - Apelo parcialmente provido... ()
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562 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE RESTRITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A majoração da obrigação alimentar exige comprovação de aumento das necessidades dos alimentandos e capacidade financeira do alimentante. ... ()
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563 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba majorada ao importe de R$ 3.733,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa subsidiária e excepcional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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564 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da autora que pretende o refaturamento das contas a partir do mês de maio de 2018, com a devolução do indébito de todo período e majoração da indenização por danos morais. ... ()
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame: 1.Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autora busca devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral de R$15.000,00. Ré alega nulidade da sentença, ausência de abusividade dos juros remuneratórios e pede a imposição de multa por litigância de má-fé. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO PACTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa pública estadual contra sociedade empresária contratada para elaboração de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e outros programas ambientais e ocupacionais, mediante licitação. Alega a autora que, embora tenha realizado o pagamento integral do contrato, a ré apenas executou parte dos serviços contratados, deixando de elaborar determinados planos previstos na avença. Requer a restituição do valor correspondente à parte não executada, bem como a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, com isenção de custas, prazo em dobro e pagamento por precatório. A ré sustenta que a inexecução parcial decorreu da ausência de documentos essenciais, não fornecidos pela contratante, e que os serviços pendentes somente poderiam ser concluídos mediante reequilíbrio econômico-financeiro. Sentença de parcial procedência condenou a ré à devolução proporcional dos valores pagos, entendimento mantido no julgamento das apelações.... ()
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568 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 550,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Afastada preliminar de advocacia predatória - Mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória - 2. Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova da prestação do serviço e, assim, vedado o repasse ao consumidor - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Devolução que deve se dar de forma simples - Ausente má-fé da instituição financeira - 3. Juros moratórios - Violação ao limite legal e à Súmula 379/STJ - Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês - Sentença mantida neste aspecto - 4. Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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570 - STM. Crime militar. Pena militar. Furto. Devolução da res furtiva. Diminuição da pena. Provimento parcial. Decisão majoritária. CPM, art. 240, §§ 5º e 6º, IV.
«Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto no interior de unidade militar, de bens pertencentes à Fazenda, deve ser mantida a condenação. Reconhecida em sentença a devolução dos bens furtados, antes de instaurada a ação penal, deve a pena ser diminuída em seu máximo, em face das circunstâncias favoráveis aos acusados. Decisão Majoritária. Voto de minerva.... ()
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571 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas descontadas e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Parcial procedência. Devolução em dobro e danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Insurgência do requerido. Ausência de qualquer prova da contratação, pelo que o contrato é inexistente. Inversão do ônus da prova. Devolução na forma simples dos valores descontados, pois não comprovado dolo ou má-fé do banco. Não ocorrência de dano moral. Descontos de baixa monta. Sucumbência recíproca. Revisão de verba honorária. Parcial provimento ao recurso do requerido, sentença reformada
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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e de indenização por danos morais. A autora alegou cobranças indevidas nos meses de dezembro de 2021 a junho de 2022. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. O autor alega inexistência de relação jurídica e requer devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Interposição de apelação. Cabimento. Precedente. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) «estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos arts. 604 a 609 do CPC/2015; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022. sem grifo no original)... ()
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575 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora. Discute-se a admissibilidade do agravo interno interposto em face de acórdão proferido por órgão colegiado de turma recursal. ... ()
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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, anulando o TOI e as cobranças dele decorrentes, determinando a devolução de valores pagos, mas afastando o pedido de indenização por danos morais e de restituição da diferença de uma das faturas. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Pagamento da indenização de acordo com a tabela Fipe. Manutenção. 2) Inexistência de cobertura adicional para opcionais e acessórios. 3) Autor portador de deficiência. Devolução dos valores gastos com a adaptação do carro que constou corretamente na sentença. 4) Circunstâncias dos autos que, no caso concreto, não se mostram suficientes para possibilitar a identificação de lesões a direito de personalidade, não gerando, assim, dano moral indenizável. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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581 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial nos exames ENCCEJA e ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento de cada um dos sobreditos exames - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 52 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido
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582 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
1. Indeferimento do pleito de remição pelo Juízo da Execução, por considerar que a LEP, art. 126 não contempla a remição por aprovação no ENEM. 2. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENEM, em três das cinco disciplinas avaliadas. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENEM. Precedentes.3. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de A. DE. O.M. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime aberto, por ofensa à integridade corporal de sua companheira, no contexto de violência doméstica, conforme art. 129, §13, do CP, c/c Lei 11.340/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para vias de fato, além de atenuante de confissão e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se é possível a desclassificação do crime; (iii) se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante; e (iv) se o regime prisional deve ser abrandado. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, corroborada por laudo pericial e testemunhos. 4. A confissão parcial do réu foi reconhecida como atenuante, mas sem impacto na pena final devido à Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, de ofício, conceder a suspensão condicional da pena por 2 anos, mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em violência doméstica tem especial relevância. 2. A confissão parcial pode ser reconhecida como atenuante, mesmo sem alterar a pena final. Legislação Citada: CP, art. 129, §13; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I; art. 77; art. 78; art. 79. Lei 11.340/06, art. 7º; art. 12, §3º; art. 45. Lei 7.210/84, art. 152. CPP, art. 156; art. 158. Resolução 113/2010 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.12.2023... ()
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos referentes ao contrato 627031658, condenando o banco a ressarcir valores descontados e a pagar indenização por danos morais à autora. O Juízo de primeira instância decidiu antecipadamente a lide em desfavor do banco réu, fundamentando sua decisão na alegação de que as assinaturas da autora na procuração apresentam discrepâncias em relação à assinatura do contrato apresentado. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A
decisão que extingue parcialmente a ação sem resolução do mérito tem natureza interlocutória, notadamente ante postergação do exame dos pedidos indenizatórios pelo juízo, que não colocou fim à fase de conhecimento, em ordem a que a decisão desafiaria o agravo de instrumento - Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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587 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco BMG S/A. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado, alegando não ter solicitado ou autorizado a operação. Requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... ()
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589 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.
I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Despejos. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Vícios. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: (a) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais. ... ()
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592 - TJRJ. Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenizatória. Veículo zero quilômetros adquirido por portador de necessidades especiais. Limites impostos pela resolução da SEFAZ. Isenção legal. Sentença de parcial procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação renovatória de locação, sem resolução de mérito, após composição extrajudicial, determinando a divisão das custas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa.... ()
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR LITISPENDÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTIAM CONTRATOS DISTINTOS. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. REJULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Embora o tema da gratuidade de justiça tenha sido suscitado no apelo, a recorrente já efetuou o recolhimento das custas da apelação. Demanda originalmente ajuizada em face da Rio-Urbe e do Município do Rio de Janeiro. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao MRJ, em sentença parcial proferida em momento pretérito. Julgado impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, na forma expressa do parágrafo único do CPC, art. 354. Inconformismo da Rio-Urbe que veio a ser ventilado como preliminar de apelação, o que não se admite. Negativa de conhecimento ao recurso, nessa passagem. Prepostos da Rio-Urbe que aceitaram a obra e que reconheceram dívida constante do contrato. Posterior encaminhamento do processo administrativo para apreciação da Secretaria Municipal de Obras. Circunstância que não afasta a legitimidade da parte ré para responder pela dívida. Demandada que pretende a reforma da sentença para consignação da observância ao regime de precatórios. Matéria a ser ventilada na fase de cumprimento de sentença, quando o Juízo a quo disporá a respeito. Manifestação recursal que importaria supressão da instância. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO NESSES LIMITES.... ()
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597 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recurso Defensivo pugnando pela concessão parcial da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu nota mínima para a aprovação nas Áreas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; e Matemática e suas Tecnologias (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido
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598 - TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Insurgência defensiva. Documentos apresentados pelo sentenciado que demonstram a realização do exame e comprovam a aprovação parcial. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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599 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que realiza vendas pela plataforma administrada pela parte ré. Central de Atendimento das rés que informou o prazo de 6 dias para o repasse ao autor vendedor do valor pago pelo comprador. Demora injustificada de mais de 2 meses para tal repasse. Danos morais patentes, descabendo falar em mero aborrecimento as tratativas para resolução para recebimento do produto da venda efetivada e frustração de aquisição de equipamento que faria com tal montante. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Lucros cessantes também comprovados. Autor que, por não ter tido verba para aquisição do equipamento pretendido, recebeu metade do valor que faria jus por serviço prestado para a testemunha. Teses recursais, ademais, totalmente genéricas, nada justificando a reforma do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -
Falta de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores e abertura de conta em nome da consumidora. Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude. Resolução 4.753/19, do BACEN. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade. Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas. Dano material configurado. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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