(DOC. VP 135.4491.3174.1760) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora. Discute-se a admissibilidade do agravo interno interposto em face de acórdão proferido por órgão colegiado de turma recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, à luz do CPC/2015, art. 1.021, caput, combinado com o art. 21, �

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