(DOC. VP 382.4552.6343.1551)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame: 1.Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autora busca devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral de R$15.000,00. Ré alega nulidade da sentença, ausência de abusividade dos juros remuneratórios e pede a imposição de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cob

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