Jurisprudência sobre
resolucao parcial

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEPILAÇÃO A LASER. AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESCISÃO DO NOVO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ELE RELACIONADOS. RECURSO DA AUTORA. 1)

Pleiteia a Autora em sede recursal a declaração de nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial requerida. 2) De acordo com o CPC, art. 370, cabe ao Magistrado indeferir a provas que se mostrarem desnecessárias à resolução do processo. 3) Prova pericial que se mostra ineficaz ao deslinde da controvérsia ante o tempo decorrido desde a realização das sessões. 4) Autora que em sua própria inicial informa ter optado por celebrar novo contrato para novas sessões, tendo em vista que, com o tempo, a estrutura dos pelos se altera. 5) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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603 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Fixação do montante indenizável por Lei não revogável por Resolução do conselho nacional de seguros privados. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.

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604 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. ... (Continua)

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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar resilido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e o valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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607 - TJSP. "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.

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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

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609 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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610 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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611 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que considerou estar preclusa a questão apontada pela agravante, por entender que «já houve resolução parcial da questão pela decisão de fl. 178-180, a qual definiu o seguinte: o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, os quais devem ser atualizados com aplicação de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. (...) Incabível, agora, agregar valores ao crédito exequendo, pois já restou definido que a dívida corresponde às parcelas discriminadas na planilha de fl. 73-74, a qual não contempla as novas quantias apontadas pela parte exequente. (...) De qualquer sorte, é evidente que o valor da cessão do compromisso de compra e venda não integra o crédito em execução. Ora, de acordo com o título executivo judicial, a base de cálculo do montante a ser restituído corresponde apenas ao preço do compromisso de compra e venda já antecipado, seja pelos cedentes, seja pela cessionária, ora exequente. Aliás, o preço da cessão, por óbvio, foi ajustado em atenção à quantia já antecipada pelos cedentes e que, por isso, já faz parte do crédito em execução. Destarte, nota-se que o acolhimento da pretensão da exequente, de agregar o valor da cessão ao montante a ser restituído, causaria evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser aceito por este juízo". Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Pedidos de que sejam devolvidos os valores pagos pela agravante constantes da planilha as fls. 196 e 197 dos autos e de acréscimo de multa cominatória de 10% sob o montante depositado pela executado mais o valor de 10% de honorários advocatícios que não foram objetos de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratando-se de erro material ou erro de cálculo, possível a correção, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, sem que configure violação à coisa julgada ou preclusão. Não se pode cogitar que, em razão da fixação de que o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, esteja a exequente, ora agravante, impossibilitada de perseguir o que lhe conferiu o título executivo, sob pena de, por mera formalidade processual, compactuar o ordenamento jurídico com eventual enriquecimento sem causa da executada. Título executivo que determina a devolução do «valores pagos pelo imóvel a título de preço". Necessário que se possibilite que a exequente, ora agravante, demonstre o efetivo pagamento do referido montante e a quem ele foi dirigido, para assim decidir sobre a viabilidade ou não de inclusão do valor na composição do crédito exequendo. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação... (Continua)

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613 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Condenação à devolução dos valores. Danos morais configurados. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (30%) e da correspondente prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do Banco Réu. «Golpe do presente, «golpe da maquininha ou «Golpe do falso entregador". Estelionatário que induziu o Autor à erro, fazendo-o digitar a senha em valor superior ao informado. Relação de consumo. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Autor que digitou a senha sem se atentar ao valor cobrado. Contribuição culposa. Responsabilidade concorrente. Devolução da metade do prejuízo material. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. SEGURO PRESTAMISTA.

Ação revisional de cláusulas contratuais, alegando o autor a cobrança de juros diversos daqueles pactuadas, além da ilegalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação e de seguro. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do valor do seguro. ... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA PARCIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando que a fundamentação de ambos os recursos, ao menos em parte, deixou de dialogar com a sentença, impõe-se o parcial conhecimento sobre os respectivos tópicos. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

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619 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DOENÇA PREEXISTENTE. PORTABILIDADE. CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

1. Ação em que se discute o direito da autora à manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, com base na Lei 9.656/98, art. 30, e o afastamento de prazos de carência de cobertura parcial temporária. A operadora do plano de saúde cumpriu a norma, mantendo a demandante e seu dependente no benefício previsto na Lei 9.656/98, art. 30 durante o prazo mínimo legal, de seis meses, conforme o período de permanência no plano coletivo. Nova contratação de plano de saúde na modalidade individual/familiar não garante a continuidade das mesmas condições do plano anterior, caracterizando a inexistência de interesse na pretensão da autora.... (Continua)

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620 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Improcedência parcial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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621 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A CONTRATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, IOF E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em cuja peça inicial pretende a autora a redução dos juros contratuais remuneratórios, o expurgo das parcelas pagas a título de registro de contrato, avaliação do bem, IOF e seguro, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos a amor, além de indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDOS CONDENATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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623 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença mantida. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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625 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA.1.Contratação de crédito pessoal por meio de caixa eletrônico não reconhecido pela Autora. 2.Réu que se limita a sustentar a regularidade da avença, não logrando êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.3. Falha na prestação dos serviços caracterizada.4. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Compensação de valores corretamente determinada na sentença, haja vista a disponibilização do crédito.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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629 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos. Sentença mantida. 2. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Réu que agiu amparado pelo contrato. Sentença altera. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O ANULAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 192942454, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R $ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: (a) atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação material suficiente, prevista na Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho. Ademais, a apelante requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor e impugnou a condenação à sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 326, do STJ.... (Continua)

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632 - TJSP. Ação ordinária de resolução de contrato de seguro - Morte do segurado - Sentença de parcial procedência -Insurgência dos réus- Afastada preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CDHU - Responsabilidade solidária - Morte da mutuária (infarto agudo do miocárdio - obesidade mórbida) - Pretensão de quitação do débito - Recusa sob alegação de doença preexistente - Inadmissibilidade - Ausência de requisição de exames complementares ou demonstração de má-fé da mutuária- Inteligência da Súmula 609, STJ - Devolução simples dos valores pagos a maior - Recursos parcialmente providos

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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ICMS. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A

autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA ULTIMA PARCELA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES .

Ausência de amparo às pretensões recursais. Os lucros cessantes constituem a perda de um lucro esperado, não podendo ser confundido com um ganho imaginário. «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro - Súmula 616/STJ. No caso vertente, não há prova de comunicação prévia. Não é razoável que a parte autora-responda por ato que não cometeu, que venha arcar com um prejuízo a que não deu causa, sendo os réus responsáveis pelos danos causados à autora. Ademais a primeira ré faltou com o dever de informação e o segundo réu porque não repassou a quantia que devia à primeira ré posto que deveria ter comunicado à parte autora quanto ao não recebimento da primeira parcela, porém, em vez disso, restou silente, deixando para comunicar o fato apenas quando da ocorrência do sinistro. Danos morais configurados e devidamente fixados. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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637 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada pelos adquirentes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. Retardamento confessado e efetivamente verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Inadimplemento efetivamente caracterizado. Resolução culposa acertadamente reconhecida pela r. sentença, com a necessária restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 523 do C. STJ), inclusive comissão de corretagem. Orientação do STJ no sentido de que a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos em caso de resolução por culpa das vendedoras. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar da citação, ante a mora caracterizada da parte da ré, não do trânsito em julgado. Imposição, ainda, de multa pelo inadimplemento, conforme previsto, em desfavor das próprias rés, em cláusula expressa do contrato por elas elaborado. Vendedoras que tentam retornar sobre seus passos e discutir a aplicabilidade de disposição por elas próprias outorgada, em favor dos adquirentes. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação das rés desprovida

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638 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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639 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

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640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (AÇÃO CONTINENTE). EXTINÇÃO DA ÚLTIMA DEMANDA (AÇÃO CONTIDA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Por imperativo legal (CPC, art. 57), proposta ação continente em momento anterior, deve ser extinta a ação contida sem resolução de mérito.... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CORRENTE DIGITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, ORIUNDOS DE ORDEM DE PAGAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

2.025/1993, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.747/2000. E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS COMO PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESPROVIDO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DE AUTENTICAÇÃO, NO QUAL CONSTA A MESMA DATA EM QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DA CONTA E DE SEU RESPECTIVO ACESSO, NÃO SERVINDO PARA FINS DE AVISO AO CONSUMIDOR. ... (Continua)

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644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial, extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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648 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE ABRACAF E FCA. INCLUSÃO DE PEDIDOS NA QUITAÇÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELATIVOS A MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUES, FUNDO DE COMÉRCIO E VENDAS DIRETAS.

Caso em exame ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação da data de saída do sócio na Junta Comercial, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade. O agravante sustenta que a data de saída já foi definida com a concordância dos herdeiros e que a ausência de registro oficial impede a prática de atos societários. Argumenta ainda que a averbação não prejudica a apuração de haveres, a ser feita na data fixada judicialmente. ... (Continua)

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