(DOC. VP 708.8110.8047.6533)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário. Alegação do autor de capitalização indevida de juros, de abusividade no contrato, de irregularidade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros; (ii) a regularidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem e seguro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote