(DOC. VP 391.7059.5065.3071) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar resilido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e o valor da comiss

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