(DOC. VP 894.8881.4932.6474)

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravante interpõe recurso contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. O agravante eliminou três, das cinco áreas do conhecimento avaliadas, motivo pelo qual requer a remição de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao sentenciado o direito �

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