(DOC. VP 657.4672.9538.5547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ICMS. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação que visa afastar a incidência de ICMS sobre energia elétrica produzida em sistema de geração fotovoltaica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede pelo consumidor gerador e posteriormente compensada pelo sistema de geração distribuída. III. Razões
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