Jurisprudência sobre
resolucao parcial

851 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. QUIMIOTERAPIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de demanda na qual o autor alega negativa indevida de autorização para tratamento de quimioterapia. Sentença de parcial procedência, condenando a operadora a reembolsar os valores gastos pelo consumidor com o tratamento e ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado em 11/01/2019, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e à restituição simples dos valores cobrados a maior no contrato de 2014, a partir de 12/10/2016, além de R$ 7.000,00 por dano moral. ... (Continua)

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853 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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854 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação do embargante.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do apelo nobre. Ausência de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

«1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. ... (Continua)

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858 - TJSP. Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Alteração da sentença por acolhimento de Embargos de Declaração, extinguindo o feito sem resolução do mérito com base em representação processual irregular - Apelações que versam sobre sentença anterior - Recursos prejudicados. Recursos não conhecidos

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859 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Seguro prestamista - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução simples de valores: ausência de formulação de pedido para que o reembolso ocorresse de modo diverso - Recálculo de parcelas do financiamento devido mediante o expurgo da contratação declarada indevida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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860 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que se falar em restituição em dobro, tampouco em danos morais, como bem decidiu a sentença. Juros de mora que atendem o disposto na Súmula 54, STJ. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelos não providos.... (Continua)

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861 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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862 - TJSP. Embargos de Declaração. Acolhimento parcial do recurso de apelo para afastar o pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca configurada. Recurso interposto pela parte adversa para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos

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863 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes e permitir a cobrança de multa de 20% do valor pago pelo autor. Pedido de afastamento da multa. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada, por motivos pessoais. Fato que não afasta a multa contratual. Pedido subsidiário de redução da multa para 10% do valor pago. Não acolhimento. A multa de 20% mostra-se razoável e proporcional, pois visa compensar a instituição de ensino contratada pelos prejuízos financeiros suportados. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Honorários majorados para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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864 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Apelo da autora - Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira - Seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução devida na forma simples - pedido expressa na inicial - Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado no contrato com juros moratórios e multa - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contratação e inexigibilidade de cobrança, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal para a cobrança indevida e (ii) a regularidade da contratação que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27, considerando a data do último desconto.4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida, nem a autorização para os descontos, configurando fraude e justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$4.000,00, conforme precedentes desta Câmara em razão da ausência de situação extraordinária que justifique a fixação do valor da indenização em patamar mais elevado. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança indevida em relações de consumo é quinquenal. 2. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a indenização por danos morais... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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869 - TJSP. Apelação cível. Operadora de plano de saúde pleiteia cancelamento do contrato. Fraude no preenchimento da declaração de saúde. Omissão de doença preexistente. Sentença de improcedência. Manutenção.

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - STJ. Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). ... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Acolhimento parcial - Taxa de administração mensal do contrato - Previsão na Resolução 4.676 do Banco Central - Em que pese a possibilidade de cobrança, não restou demonstrada a prestação do respectivo serviço - Cobrança indevida nos termos do CDC, art. 51 - Restituição de forma simples - Sucumbência recíproca afastada - Apelante que sucumbiu em parte mínima dos pedidos - Autores que devem arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários em sede recursal - Tema 1059 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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873 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. A autora alegou dificuldades financeiras para continuar adimplindo o contrato de compra e venda de imóvel e pleiteou o distrato, que foi inicialmente recusado pela ré. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo do ora agravante. Insurgência recursal do demandado.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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877 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta pela locatária contra a locadora, objetivando a reparação de prejuízos decorrentes da ausência de alvará de funcionamento do imóvel locado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e à devolução de 20% dos aluguéis pagos durante o período locatício.... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis; e (ii) se o sentenciado faz jus à remição pretendida. III. Razões de decidir 6. A remição de pena pode ser concedida em caso de aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA, conforme entendimento do STJ. 7. Pelo teor da Resolução 391/2021 do CNJ, não se admite dupla remição pelos estudos referentes ao mesmo nível de ensino. 8. O agravante não faz jus à remição, pois estava e segue matriculado em estudo regular no Ensino Médio, ao qual deverá dar continuidade por não ter obtido aprovação total no ENCCEJA. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao agravo de execução penal. 10. Tese de julgamento: «1. Embora a remição de pena seja devida em caso de aprovação parcial no ENCCEJA, no presente caso o sentenciado continua realizando estudo regular no estabelecimento prisional, por não ter obtido a aprovação total, e assim deverá continuar a remir pena pelo estudo regular. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: LEP, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 447.375/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 04/04/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496, Rel. Amable Lopez Soto, 05/09/2023... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

autor moveu ação contra o banco réu alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pedindo revisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de resilição de contrato cumulada com revisão de disposições contratuais e restituição de valores pagos. Autores firmaram contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, mas não conseguiram continuar os pagamentos. Pleiteiam rescisão contratual e restituição parcial dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da responsabilidade pelo pagamento do IPTU: se é a data da assinatura do contrato ou a data da expedição do Termo de Vistoria de Obras (TVO). III. Razões de Decidir. 3. O contribuinte do do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. 4. A transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do TVO é abusiva, conforme CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem modificação da condenação nas verbas da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A faculdade do Fisco, a seu critério, poder instituir como responsável tributário pelo IPTU, aquele que figura como proprietário ou o possuidor, compromissário comprador, adquirente, espólio, sucessor a qualquer título, pessoa jurídica ou pessoa física, em nada altera a obrigação decorrente da relação entre as partes. 2. É abusiva a transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do Termo de Vistoria de Obra - TVO, violando o disposto no CDC, art. 51, IV, pois somente a partir do TVO os compromissários compradores terão a posse efetiva e poderão construir nos lotes e os compromissos de venda e compra poderão transferir a obrigação ao compromisssário comprador. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV; Lei 6.766/79, art. 26, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos materiais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora. Apelo, ainda, da PARTE AUTORA, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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883 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando ilegal a cobrança de empréstimo consignado e condenando o banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - A Segunda Seção do STJ, seguindo a orientação contida no tema 1166/STF, consignou que, em se tratando de ação revisional ajuizada contra o patrocinador, visando a recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, a competência da julgar a lide quanto ao patrocinador (ex- empregador) é da Justiça Trabalhista, por se tratar de competência absoluta, definida na própria CF/88. 1.1. Dessa forma, de rigor o provimento parcial do recurso especial, a fim de reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o patrocinador, cabendo a parte autora, eventualmente, caso entenda pertinente, promover o ajuizamento da ação cabível na Justiça Trabalhista, extinguindo-se, por conseguinte, o processo, em relação ao patrocinador, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). ... (Continua)

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887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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888 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma.

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... (Continua)

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890 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, sobre a sucumbência mínima, sobre o arbitramento de honorários advocatícios em sede de julgamento antecipado parcial do mérito).

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891 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Pretensão de devolução (imediata) dos valores já pagos. Avença celebrada em 2021. Desistência. Devolução que se dará nos termos da Lei 11.975/2008, art. 22, contemplação da cota por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para custeio de terapias com acompanhante terapêutico pelo plano de saúde, método ABA, 20h semanais, em ambiente natural. A operadora alega ausência de cobertura contratual para tal serviço e pleiteia efeito suspensivo e revogação da tutela. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio de terapias com acompanhante terapêutico em ambiente natural, conforme solicitado pela agravada. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutelas de urgência requer que as alegações sejam plausíveis e que o direito aparente merecer proteção, conforme entendimento doutrinário. 4. O contrato deve ser analisado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A Resolução ANS 465/2021 exige cobertura para tratamento de transtornos do desenvolvimento, incluindo TEA, mas o acompanhamento terapêutico em ambiente natural extrapola os limites contratuais, sendo de natureza educacional. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se a decisão quanto ao custeio das terapias indicadas pelo médico assistente em ambiente clínico, afastando a obrigação de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente natural. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear terapias indicadas em ambiente clínico, mas não é obrigada a custear acompanhante terapêutico em ambiente natural... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo, condenou o réu a não efetuar descontos indevidos, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte autora busca majoração dos danos morais e honorários, enquanto o réu busca afastamento da condenação e alega ausência de má-fé. ... (Continua)

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895 - TJSP. Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos Ementa: Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos a titulo de entrada, recebidos pela agência de viagens. Insurgência da autora. Pedido de suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos relativos à dívida objeto da presente em cadastro de inadimplentes que comporta acolhimento. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de ilícito, abuso de direito e lesão a direito da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral que não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Recurso das partes a que se dá parcial provimento. 

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 1.600 horas (resolução cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.

1 - Ao apontar as 1.600 horas para o ensino fundamental, a Resolução CNJ 44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos. ... (Continua)

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898 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade da cobrança de tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$. 999,00. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade da tarifa de cadastro não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, completo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade da tarifa de registro de gravame não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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899 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. 5. A ré deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

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