(DOC. VP 121.8367.8494.0324)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos materiais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora. Apelo, ainda, da PARTE AUTORA, re

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