(DOC. VP 387.9867.7843.8296)

TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR -

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. RESPONSABILIDADE - Argumentos da companhia aérea que não convencem - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Não cumprimento pela companhia aérea do disposto no CPC, art. 373, II - Readequação da malha aérea que não configura excludente de responsabilidad

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