(DOC. VP 451.8709.3272.7164)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Pretensão de devolução (imediata) dos valores já pagos. Avença celebrada em 2021. Desistência. Devolução que se dará nos termos da Lei 11.975/2008, art. 22, contemplação da cota por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo 2. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35/STJ. 3. Cláusula penal. Impossibilidade de aplicação. Presunção dos prejuízos causa

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