(DOC. VP 674.5094.3469.3263)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação a imóvel de Mauá, porque não regularizada a sua arrecadação em processo de falência. 2. A agravante alegou que a decisão de falência excluiu apenas 50% do imóvel, impossibilitando a exclusão total da arrecadação, e que o arbitramento de aluguéis deveria prosseguir, considerando o uso

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