(DOC. VP 572.6129.0756.6197)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE ABRACAF E FCA. INCLUSÃO DE PEDIDOS NA QUITAÇÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELATIVOS A MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUES, FUNDO DE COMÉRCIO E VENDAS DIRETAS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção parcial de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, sob o argumento de que o acordo coletivo celebrado pela associação que representa a parte autora não implicou quitação total de direitos relacionados a questões comerciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão da agravada ao acordo coletivo firmado entre a Associação que

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