(DOC. VP 130.2321.9264.7901)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde se determina a reintegração do requerente na posse do imóvel, a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos pagamentos pelo autor, além de taxa de ocupação e impostos. O autor foi condenado a pagar pelas benfeitorias realizadas no lote. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores pagos deve ser ampliada e o percentual de retenção diminu

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