(DOC. VP 195.9391.2002.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial para sanear omissão. Ausência de efeito modificativo.

«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - Acolhem-se, em parte, os aclaratórios para sanear omissão relativa a pleito de sobrestamento do recurso, à luz de alegada existência de repercussão geral acerca do mérito veiculado inicial. 3 - Descabe o sobrestamento do recurso espécie, tendo em vista que as instâncias ordinárias extin

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