(DOC. VP 127.1708.7711.4143)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE RESTRITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A majoração da obrigação alimentar exige comprovação de aumento das necessidades dos alimentandos e capacidade financeira do alimentante. 2. A citação eletrônica via WhatsApp não é viável sem adesão ao «Juízo 100% Digital» e sem o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ 455/2022, que regula a citação por meio eletrônico preferencialmente via Domicílio Judicial Eletrônico.

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