(DOC. VP 513.9371.7562.4494)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.  I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que declarou indevidos os descontos de «tarifa bancária cesta fácil econômica» na conta do autor, condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Determinou a restituição de eventuais valores depositados pelo réu na conta do autor.  II. Razões de Decidir  Assiste razão ao apelante quanto à devolução de valores, pois não houve depósito pelo réu, apenas descontos indevidos.  O valo

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