(DOC. VP 605.6166.7780.4203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional c/c indenização por dano moral ajuizada com fulcro na abusividade dos juros remuneratórios pactuados e cobrados, com pedidos de limitação à taxa média do BACEN, devolução em dobro do indébito e indenização a título extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, bem como se, da situação dada a conhecer nos autos, exs

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