(DOC. VP 405.4717.5461.5098)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário do agravante, que afirma que os descontos são indevidos e decorrem de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara Única de Gurinhém/PB, ao qual não aderiu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, visando a cessaç�

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