(DOC. VP 895.6521.7024.1632)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu as condições de sua saída temporária, permanecendo em local de reputação duvidosa, em ponto notório pela prática de comércio e uso de drogas, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassi

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