(DOC. VP 625.9962.7350.6310)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer em determinado horário, sem justa causa. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta

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