(DOC. VP 345.9048.8149.9596)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Relação de consumo. Parte ré que não comprovou que a irregularidade ocorreu por fraude ao medidor operada pelo consumidor. Cancelamento do débito fundamentado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Tema 699 do STJ. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ausência de suspensão do serviço e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Danos morais não configurados. Súmula 199 deste Tribunal. Precedentes. Devolu�

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