(DOC. VP 992.2443.2448.7126)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Negativa de cobertura securitária baseada em cláusula restritiva cuja ciência do consumidor no momento da celebração do contrato não foi comprovada. As tentativas frustradas de resolução da questão administrativamente e o equivocado fundamento da recusa da cobertura securitária levam à teoria da perda do tempo útil do consumidor e a consequente indenização pelo dano moral. Precedentes

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