(DOC. VP 698.1817.6353.0756)

TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Competência recursal - Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços - Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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