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(DOC. VP 141.8462.3006.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de duplicatas. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, configurada. Acórdão estadual que deixou de enfrentar matéria essencial à resolução da controvérsia embora tenha sido instigado a se manifestar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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