(DOC. VP 305.8619.4319.1642)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ediclecia Xavier contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de revisão de contrato contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alega impossibilidade de arcar com custas processuais e defende que a extinção do processo viola seu direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de Justiça à apelante e (ii) a

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