(DOC. VP 753.0661.6646.2068)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, condenando-o à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao ter descontada quantia de seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que não contratou. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato e da dívida, além de determinar a devol

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