(DOC. VP 434.4747.3791.1410)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO SEM APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde sem aplicação de cobertura parcial temporária. A ré alega omissão de doença preexistente e defende a aplicação de cobertura parcial temporária, bem como a rescisão contratual por fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é lícito à ré aplicar cobertura parcial temporária ao plano de saúde do autor e rescindir o contra

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