(DOC. VP 673.7314.1263.2050)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora moveu ação contra o banco réu alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteando restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e devolução de valor recebido indevidamente pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) o cabimento de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral; e (iii) a

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