(DOC. VP 986.9329.5462.3626)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE OCORRA DE FORMA SIMPLES, RECONHECENDO CONFIGURADO O DANO IMATERIAL - PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

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