(DOC. VP 333.7893.9666.6346)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais ajuizada por Antônio Lemos de Oliveira contra Banco Bnp Paribas Brasil S/A, referente a cartão de crédito que gerou descontos mensais em benefício previdenciário. Autor busca desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude de litispendência. Apelo do autor

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