(DOC. VP 241.2090.8293.7553)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM permite a remição de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM

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