(DOC. VP 847.2385.9301.2286)

TJSP. PARCIAL RETRATAÇÃO.

Devolução à turma julgadora para realizar o juízo de conformidade do v. acórdão de fls. 137-145/163-165, nos termos do CPC, art. 1030, II. Tema 986 (REsp 1.692.023 MT), do STJ. Tese firmada no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1

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