(DOC. VP 370.7199.7541.2212)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais contra Banco Bradesco S/A. O autor alega fraude em contrato de empréstimo consignado, solicitando devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença reconheceu inexistência do contrato questionado, determinando devolução simples dos valores e fixando indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a regularidade de um dos contratos r

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