(DOC. VP 524.8658.0524.6149)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em analisar (i)a responsabilida

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