(DOC. VP 128.2050.4337.6423)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de cobrança de boleto não pago pela contratante de serviços educacionais e procedente o pedido reconvencional para a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cobrança efetuada referente ao mês de julho de 2018 e a possibilidade de devolução em dobro da quantia cobrada indevid

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