Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade processual. Necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas. Nulidade não verificada no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, «A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos». ... (Continua)

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202 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

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203 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrematação. Anulatória. Avaliação de imóvel estimada além do valor real por contemplar área pertencente a terceiro. Legitimidade ativa do autor reconhecida para afastar extinção do feito. Alegado prejuízo da parte executada pela perda da chance de praticar 'eventual remissão' da dívida. Ausência, entretanto, de prova da solvabilidade ao tempo da arrematação para oferecer remissão, ainda que no valor considerado correto. Suposto intuito procrastinatório nos embargos de declaração. Imposição pelo juízo 'a quo' de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Necessidade. Peça processual que quando muito revela mera imperícia da parte, mas não o dolo processual para justificar a medida sancionatória. Recursos da ré provido para cassar a imposição de multa por litigância de má-fé e do autor provido para afastar a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com o decreto de improcedência da ação.

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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimação da Fazenda Pública pelo diário oficial. Ausência de ratificação do especial. Apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo, nulidade afastada. Pas des nullités sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. (processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa que causou prejuízos à parte. Solidariedade. Inexistência. Obrigação que somente decorre da lei, ou da vontade das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Terceiro que não concorreu para a ocorrência dos danos. Exclusão da demanda. Recurso provido.

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de intimação do Ministério Público. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurispr udência pacífica do STJ, a não intimação do Ministério Público, mesmo nas causas em que há interesse de menor, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. ... (Continua)

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208 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Atualização que deve incidir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Necessidade de perfeita composição do prejuízo. Art. 1º, § 1º, da Lei 6899/81. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da correção desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

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209 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prazo superior ao legal. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor ad hoc em substituição do defensor público. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Ausência. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. ... (Continua)

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211 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da exordial acusatória. Inocorrência. Falsidade ideológica. Mero erro material reconhecido pela corte a quo. Ilegalidade. Ausência. Efetivo prejuízo à defesa não comprovado. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos pela obreira de despacho que intimou o perito a designar nova data para perícia, informando desde já ao seu patrono que não poderia entrar na sala onde será realizada aquela prova técnica - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

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214 - TJSP. Danos materiais e morais. Banco requerido que não libera financiamento habitacional, de maneira injustificada. Prejuízo aos promitentes compradores e vendedores, que foram obrigados a rescindir o pacto entre eles firmado. Nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano suportado pelos autores. Danos materiais e morais indenizáveis. Inconformismo. Afastamento. Manutenção da sentença. Quantum indenizatório devidamente arbitrado. Proporcionalidade em relação ao grau de culpa, condição econômica das partes e demais peculiaridades do caso concreto. Incidência de juros moratórios de 12% ao ano a partir do evento danoso. Correção monetária a partir da publicação da decisão que arbitrou a verba indenizatória. Inteligência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Afastamento do pagamento devido a título de aluguel. Imóvel que não se encontrava disponível para possível locação. Não caracterização de prejuízo financeiro indenizável. Autores vencidos em pequena parte. Ônus de sucumbência a cargo exclusivo da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Redução da verba honorária à ordem de 10% do valor da condenação. Não provimento dos apelos dos autores e provimento em pequena parte do recurso do réu unicamente para afastar a condenação ao pagamento a título de aluguel.

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215 - TJSP. Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

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216 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 195 e CPM art. 223. Instauração do inquérito policial militar por autoridade delegada. Possibilidade. Expressa previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada não impugnado. Matéria não conhecida. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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218 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de nulidade. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Prescrição. Julgamento extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/02/2016. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Homicídios tentados qualificados. Dispositivo da sentença de pronúncia que não faz menção ao concurso de crimes. Nulidade declarada de ofício, mesmo diante de preclusão. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade. Debate em sessão plenária do Júri. Quesitação específicia. Possibilidade de defesa regular. Recurso especial do parquet. Provido para afastar a nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à tentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na parte dispositiva se dirigiu em relação a uma delas, sem indicar a existência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que isso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação específica durante o Júri a este respeito. A defesa teve oportunidade de se defender tecnicamente de todas ações imputadas (cinco tentativas de homicídios duplamente qualificados), não havendo falar em prejuízo, o qual destaca que sequer fora suscitado pela defesa. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Decisão que designou o interrogatório do recorrente via videoconferência. Fundamentação idônea. Efetivo prejuízo não visualizado. Agravo improvido.

1 - Inexiste contrariedade aa Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º, diante da idônea fundamentação da decisão que opta pela escolha de realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência em razão da dificuldade de deslocamento dos acusados até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação sem revisão. Sentença. Requisitos. Alegação de nulidade por não ter dado o juízo oportunidade à parte para se manifestar após retirada dos autos pelo «ex adverso. Não reconhecimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte

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223 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Interposição de recurso apelação criminal. Decisão de não conhecimento do apelo. Interposição de recurso em sentido estrito visando o conhecimento da apelação. Hipótese que se enquadra no inc. II, do CPP, art. 593.

«Decisão com força de definitiva, que gerou gravame e prejuízo para a parte, que não se encontra elencada no rol taxativo do recurso em sentido estrito. Provimento do recurso. Conhecimento e imediato julgamento do apelo. Existência de prova nos autos de substabelecimento, sem reserva de poderes, a patrono que, no dia da audiência, compareceu à Juízo com o acusado. Ausência de comprovação de situação de abandono do processo pelos recorrentes, esta sim ensejadora da aplicação da pena de multa.... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Alegada ofensa aos arts. 217 (antiga redação) e 792 do CPP. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleito de desclassificação para a contravenção do dec, art. 61 reto-lei 3.688/41. Impossibilidade. Contato físico entre agressor e vítima. Atos libidinosos. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado ao réu. Precedentes. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, sem prova da influência na busca da verdade real, não têm relevância jurídica; e que não basta que a alegação de nulidade seja feita no momento oportuno, sendo imprescindível que haja concomitante e cumulativa demonstração de prejuízo para a parte, segundo preceituam os CPP, art. 563 e CPP, art. 566, sob pena de ser convalidado o ato. Precedentes. ... (Continua)

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225 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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226 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. Simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Suficiência. Única exigência feita pela Lei 1060/1950 para a concessão do benefício. Recurso provido.

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227 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de produtos farmacêuticos e afins. Ruptura unilateral por parte de indústria. Inexistência de apresentação de garantia por parte do distribuidor para que pudesse continuar a revender os produtos mesmo na condição de atacadista. Ruptura abrupta porém que viola princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reparação dos prejuízos sofridos e indenização por perda de lucratividade. Recurso parcialmente provido.

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228 - TRT2. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Laudo pericial. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563, o que não ocorreu na hipótese concreta (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

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230 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Impossibilidade. Não recepção pela nova Lei 11343/06, que trouxe tratamento mais rigoroso para a hipótese. Verifica-se, entretanto, a existência de erro material na sentença. Evidente a inversão das reprimendas na parte dispositiva da mesma. Portanto, para que não haja prejuízo aos réus, fica estabelecida no patamar mínimo a pena base de ambos. O regime prisional também é corrigido para o inicial fechado. Recursos parcialmente providos neste aspecto.

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231 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Habilitação de viúva. Mero despacho para que a agravante se manifestasse sobre petição da parte adversa, acerca da exigência de comprovação de inexistência de outro dependente com preferência. Ausência de prejuízo que justifique, por ora, a interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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232 - TRT3. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o CLT, art. 829 preceitua que «não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, o que implica no reconhecimento legislativo da utilidade da prova como informação capaz de fundamentar o livre convencimento do julgador. Houve, portanto, evidente prejuízo para a parte recorrente, que pretendia a sua inquirição.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ordem de inquirição das testemunhas de defesa e acusação intimadas via carta precatória. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222, ambos do CPP. Prejuízo advindo da inversão não comprovado. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Precedentes. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Prazo. Contrarrazões. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Inocorrência. Desentranhamento da petição. Desnecessidade. Peça que pode servir para a instrução do feito. Medida, ademais, que não causa prejuízo à parte contrária. Manutenção da petição nos autos. Recurso provido.

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235 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.

1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão.

«1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. ... (Continua)

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237 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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238 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. CDC, art. 42. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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239 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Viagens. Inserção de cláusula penal que impõe perda de 50% a 100% dos valores pagos. Abusividade. Constatação. A perda de um ou outro cliente, em última hora, faz parte do risco do negócio. Havendo custos para a negociação, é cabível exigir do desistente que arque com parte desses custos, mas não com todo ele. Permissão de cobrança dos eventuais prejuízos, desde que provada a sua existência, mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

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241 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante, sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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242 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Nulidades. Ausência de prejuízo. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/2/2022) ... (Continua)

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244 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela antecipada para o fim de excluir o nome de cadastro de proteção ao crédito. Medida concedida, condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato de discricionariedade do Juiz. Situação em que a medida pode ser abrandada. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ausência de prejuízo à parte contrária. Garantia que constitui fator impeditivo ao acesso à justiça. Decisão modificada para afastar a caução exigida pelo MMº. Juiz. Recurso provido para esse fim.

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245 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois trata-se de veículo em nome de terceiro, sendo apresentada procuração pública para fins diversos, inapta a legitimar a propositura da presente demanda - Ação que deveria ter sido proposta pelo proprietário do veículo, se o caso, representado pela parte autora, mas em Vara Cível, pois inadmissível a defesa de interesse alheio (representação) em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante Lei 9.099/1990, art. 8º e Lei 9.099/1990, art. 9º - Sentença reformada - Recurso provido.

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246 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. A questão acerca da suposta falta de capacidade postulatória do patrono do agravante não se verifica, pois subscrita por advogado que possui procuração nos autos de origem e, além disso, peticionou em diversas oportunidades. O fato de a protocolização ter sido efetuada pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138) não tem o condão de determinar a automática declaração de nulidade dos atos processuais praticados, principalmente o julgamento do recurso pelo v. Acórdão de fls. 244/248, pois as petições de fls. 5.858/5.860, 5.887/5.888 e 5.961/5.964 dos autos principais, bem como a minuta do presente agravo de instrumento e dois embargos de declaração (fls. 01/14, 123/126 e 152/158), foram protocolizadas pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138), constando como subscritor o Dr. Antonio Vanderilo de Lima (OAB/RJ 79.888), que foi intimado de todos os atos, o que denota a autorização para tanto. A apuração de suposta fraude deverá ser objeto de análise em sede própria. Além disso, há substabelecimentos com reserva de poderes em favor de outros advogados (fls. 4.639 e 5.552 dos autos de origem). Verifica-se, por fim, a ausência de prejuízo para a parte, porque mesmo em caso de eventual e hipotética declaração de nulidade do presente agravo de instrumento, a situação jurídica-processual dos autos de origem permanecerá exatamente a mesma. Isso porque idêntica matéria de mérito do presente recurso foi objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento 2233899-05.2022.8.26.0000, que se referiu expressamente ao inteiro teor do v. Acórdão de fls. 244/248. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, tortura, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e falsidade ideológica. Inaudibilidade do depoimento do réu colaborador gravado em mídia. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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249 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a apelante omitiu fato que serviu de base para a sentença acolher apenas em parte o pedido formulado na inicial. Imposição de multa nesta oportunidade. Não cabimento de condenação ao pagamento de indenização, ante a ausência de prova da existência de prejuízo. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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250 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representado por defensor público. Notória dificuldade da defensoria em contatar seus representados, o que poderia causar a parte evidente prejuízo. Intimação pessoal do devedor/agravante necessária. Recurso provido para esse fim

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