Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA A OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE PARTILHA, ADMITINDO A PROPOSTA DE DIVISÃO DOS QUINHÕES (DE FLS. 1868/70), NÃO IMPUGNADA PELO AGRAVADO (FLS. 1934/5), REMETENDO A APURAÇÃO DE HAVERES DO FALECIDO PARA A SOBREPARTILHA. EVENTUAL OMISSÃO DO MAGISTRADO É SINDICÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO (OU CORREIÇÃO PARCIAL), NOS TERMOS DOS arts. 219 DO CODJERJ E 293 DO NOVO RITJERJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL MESMO QUE CONSIDERADA A OMISSÃO TAL QUAL A UM INDEFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO CPC, art. 1.015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA AO MANIFESTADO NO RESP 1.696.396 (TEMA 988). NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.
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52 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. A parte não pode alegar a própria torpeza. Reconhecimento da desistência voluntária. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Descabimento de agravo interno em face de decisão que torna a anterior sem efeito para posterior inclusão em pauta.
1 - A decisão agravada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para fins de posterior inclusão do feito em pauta, haja vista a necessidade de melhor análise por parte do órgão colegiado da questão relativa à sujeição ou não do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação e suas peculiaridades, de modo que a matéria de fundo será oportunamente enfrentada no plenário da Turma, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a parte agravante a justificar o interesse recursal no momento. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Antiga redação do art. 214 c/c o CP, art. 224, «a. Intimação pessoal do advogado constituído para a audiência de instrução. Falta de comprovante de recebimento. Não comparecimento do causídico e nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado durante o ato judicial. Nulidade arguída depois de 12 anos. Falta de indicação de prejuízo para a parte. Réu que participou da assentada e não se insurgiu contra o patrocínio do defensor dativo. Réu intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor e que se quedou inerte. Decurso do tempo que reforça a convicção de não ocorrência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Microempresários do ramo de confecções. Projeto «grande são luís. Contrato de financiamento. Valores não disponibilizados aos substituídos. Inclusão em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Caracterização. Preliminares. Exame pelo tribunal. Possibilidade. Prejuízo para a parte. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade de ofício do contrato. Princípio jura novit curia. Responsabilidade solidária.
«1. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta pela Associação de Defesa dos Microempresários de Confecções do Estado do Maranhão - ADEMECEMA contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e outras três empresas sob a alegação de que seus substituídos, microempresários do ramo de confecções, embora tenham firmado contratos de financiamento com a instituição financeira, a fim de participarem do projeto denominado «Grande São Luís, não receberam os recursos prometidos, mas estavam sendo regularmente cobrados. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS EM CONTAS JURÍDICAS E DEZENAS DE CONTRATOS QUESTIONADOS. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM CONTRATOS DIGITAIS, MAS INDEFERIU A PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. HIPÓTESE EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAMPOUCO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO IMEDIATA, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONFORME art. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de intimação da ré. Nulidade. Não ocorrência. Apelação interposta a tempo e modo. Ausência de prejuízo.
«1 - Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, I e II, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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61 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação à lide da seguradora pela transportadora. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. A impossibilidade de denunciação não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Agravo regimental improvido. Decisão monocrática do relator que se mantém intacta. Decisão unânime.
«1. A DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO PARA A PARTE, QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde, em razão de aumento abusivo de mensalidade. ... ()
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63 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.
«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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67 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Exame pericial. Observância dos requisitos do CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Recurso especial provido.
«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ou a constatação de seu efetivo municiamento. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Os fundamentos utilizados quanto à negativa do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela «c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, assim como do mérito recursal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós bariátrica. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.
I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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75 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE ALUGAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS ENQUANTO TRAMITAR A AÇÃO. DESCABIMENTO.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO, POR TER ULTRAPASSADO OS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PLANTÃO JURISDICIONAL, SENDO APRECIADO O PEDIDO NOS LIMITES PRETENDIDOS. AINDA, NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de distinção no agravo em recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação de responsabilidade securitária. ... ()
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78 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão. Precedentes. Devolução dos autos para conhecimento do ARespcomo agravo interno pelo tribunal a quo. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível.
1 - É firme a jurisprud ência desta Corte no sentido de que « a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2018). Precedentes. ... ()
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80 - TJMG. HABEAS CORPUS -LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE SER DO SEXO FEMININO E AMEAÇA- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. 1.
Este remédio constitucional não é procedimento próprio para questionar a incompetência do juízo a quo. 2. Caso a decisão que decretou a prisão preventiva tenha sido proferida por juízo relativamente incompetente, os efeitos de tal incompetência limitam-se no deslocamento do processo para que o Juiz competente dê prosseguimento ao feito, não havendo que se falar em prejuízo para a parte ou nulidade absoluta. 3. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 4. Conhecido parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegada ordem.... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Parte autora idosa. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Descabimento. Violação dos arts. 83, I, 84, 246, § 2º, do CPC/1973 e arts. 70 da Lei complementar 75/1993. Prejuízo da parte autora não evidenciado no presente caso. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno da participação obrigatória do Ministério Público, nos moldes dos artigos 83, 84, 246 do CPC/1973 e 70 da Lei Complementar 75, no processo em que se pleiteia benefício assistencial por parte idosa. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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83 - STJ. Medida cautelar. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Falta de intimação do mp. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.
«1. A não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Critérios para sua aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«Via de regra, não é possível conhecer, nesta sede, de pedido de atribuição a efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido na origem, por força do óbice contido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Tal pedido deve ser formulado ao Tribunal de origem, nos termos do respectivo regimento interno. Em hipóteses excepcionais, o STJ excepciona essa regra, conferindo efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mesmo que não tenha sido realizado, na origem, o exame de admissibilidade. Tal exceção, porém, somente se admite em hipóteses de claro e iminente prejuízo para a parte, de decisão evidentemente contrária à jurisprudência deste Tribunal ou de teratologia. Nos casos em que ainda não há sequer a interposição do recurso na origem, maior rigor ainda deve pautar a concessão de efeito suspensivo. Isso porque nessas hipóteses, além de se usurpar a competência do Tribunal «a quo para conhecer da medida cautelar, esta Corte ainda estaria adiantando, se não um posicionamento, ao menos uma tendência quanto às questões que reputa relevantes para o julgamento da causa. Esse adiantamento representaria valiosa orientação para a parte que ainda redigirá o recurso especial, em prejuízo da paridade de armas que deve informar o processo civil.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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86 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja ausência de atendimento do disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX, nos termos da Súmula 459/TST. No caso, os dispositivos tidos por violados (arts. 897-A da CLT e 5º, LV, da CF/88) não impulsionam a análise do tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento . GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse em recorrer pressupõe a existência de prejuízo para a parte em consequência da decisão proferida. Não havendo condenação quanto à existência de grupo econômico envolvendo a parte agravante, a pretensão carece de interesse recursal. Precedente . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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87 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Pedido de suspensão do certame até o julgamento do apelo. Requisitos processuais presentes no caso em estudo para que haja suspensão do certame até o julgamento da apelação, a fim de evitar prejuízo para a parte e para a coletividade.... ()
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88 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.
«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento na origem. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Não comprovação de prejuízo para o agravado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ausência de endereço atualizado. Ônus que incumbia ao agravante. Intimação da defesa técnica ocorrida em audiência. Validade. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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94 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de norma. Ausência de prova de efetivo prejuízo para o impetrante. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF e por esta corte.
«1. A norma atacada no presente writ (Decreto 11.591/2005/RO) alterou os critérios de desempate para promoção de Delegado de Polícia e, no caso concreto, o impetrante, ora agravante, nem sequer demonstrou estar empatado com algum outro servidor. ... ()
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96 - TJMMG. Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.
«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475. Não dedução das razões da violação alegada. Incidência da Súmula 284/STF. Juiz singular que anula, ex offício, sentença extra petita. Possibilidade. Decisório completamente divorciado da pretensão formulada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 463, I. Princípio da celeridade processual e da eficiência. Ausência de prejuízo para a parte contrária.
1 - O Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada - ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente - sobre o dispositivo a respeito do qual se alega a omissão. Afastada a preliminar de violação do CPC, art. 535.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... ()
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