(DOC. VP 210.8061.0599.1904)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem

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