(DOC. VP 538.9581.5553.6418)

TJMG. HABEAS CORPUS -LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE SER DO SEXO FEMININO E AMEAÇA- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. 1.

Este remédio constitucional não é procedimento próprio para questionar a incompetência do juízo a quo. 2. Caso a decisão que decretou a prisão preventiva tenha sido proferida por juízo relativamente incompetente, os efeitos de tal incompetência limitam-se no deslocamento do processo para que o Juiz competente dê prosseguimento ao feito, não havendo que se falar em prejuízo para a parte ou nulidade absoluta. 3. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do

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