Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMINO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTROS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO- IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de produção de prova oral, porque a decisão foi fundamentada e a prova oral, no caso, não constitui o meio adequado para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que deve ser objeto de prova documental, não tendo o recorrente atendido à ordem para que juntasse cópias das declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimentos. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação do nome e endereço do advogado do agravado. Prescindibilidade. Prejuízo da parte adversa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 154.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524 (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

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103 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de apreciação a qualquer tempo. Suficiência, para a concessão, que ao lado dos documentos e demais elementos, a afirmativa da parte de ausência de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Caso em que a parte responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato. Documentação apresentada apta para a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, não houve qualquer prejuízo para a parte autora, cujo nome não foi inserido em cadastro de inadimplentes, que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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106 - STJ. Recurso. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados,CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias o objetivo da lei está alcançado, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo.... (Continua)

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107 - STJ. Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. ... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão de relator que determina a reautuação do AResp como REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. Como se vê, não houve qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que restou decidido. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 526, sob a égide. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade procedimento administrativo. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a despeito da inadequação do prazo de 15 dias para a apresentação de recurso administrativo, não houve prejuízo para a parte, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Inexistência de prejuízo processual. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada foi reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

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113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

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114 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do CPC/1973, art. 398. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.

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115 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento relevante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação da parte embargada para impugnar os embargos de declaração opostos na origem. Inexistência de nulidade processual sem prejuízo. Multa cominatória ao agente público. Falta de interesse recursal. Inexequibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem deixa de emitir juízo de valor a respeito dos dispositivos legais impugnados. Incidência da Súmula 282/STF. No caso, a matéria contida nos arts. 77, § 6º, 141, 492 e 1.023, § 2º, do CPC não foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Embargos de divergência que carecem de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma, o qual trata da imprescindibilidade de prévia intimação da parte agravada para contra-arrazoar o recurso, quando a este vem a ser dado provimento. ... (Continua)

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117 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Compra e venda de ações. Compromisso de responsabilidade de uma das partes para com terceiros, anterior ao contrato. Existência. Prejuízo relacionado com reclamações de terceiros. Hipótese. Dívida assumida antes da venda da sociedade. Observância. Fiança contratada para garantir tal dívida não submetida à condição contratual (anuência da outra parte) para a realização da garantia. Recurso provido para cassar a liminar concedida e deferir a liberação de valores, restaurada a eficácia da carta de fiança.

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118 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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119 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória securitária. Vícios de construção. Apólice do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese jurídica firmada pelo STF. Ato de devolução destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

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121 - TJRS. Diferimento da eficácia da decisão para não afetar grande parte da estrutura administrativa municipal, em prejuízo à coletividade, fixando-se o prazo de seis meses a contar da publicação do acórdão para o cumprimento da decisão.

«Como a presente ADIN ataca vários cargos em comissão, de vários setores administrativos do município, com o intuito de não obstaculizar o trabalho do Poder Executivo Municipal, com óbvios reflexos decorrentes, com grande prejuízo à comunidade porque os cargos não poderiam ser providos em comissão e haveria necessidade de abertura de concurso para os respectivos preenchimentos, com visível prejuízo à coletividade do município, difere-se a eficácia da decisão para o cumprimento do acórdão, com prazo fixado em seis meses para tanto a contar da publicação do presente acórdão. Precedente do Órgão Especial do TJRS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

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122 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... (Continua)

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123 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito, como entender de direito. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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124 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Preclusão para manifestar erro de procedimento. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Inicialmente, nota-se que a pretensão da parte embargante em suscitar erro de procedimento está preclusa, porquanto deveria ter sido manifestada quando da interposição dos primeiros Embargos de Declaração, de fls. 3792-3797/e/STJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de andamento processual. art. 485, III do CPC. Intimação da requerida para apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Agravada não citada e localização incerta. Inexistência da triangulação processual. Questões do apelo meramente processuais. Ausência de prejuízo para a parte não citada. Decisão que determinou a citação da requerida para a apresentação de contrarrazões reformada. ... (Continua)

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127 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Acórdão proferido em agravo de instrumento, por maioria. Ausência do voto vencido. Inexistência de prejuízo para a parte. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática fundamentada no CPC, art. 557, caput. Reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, por via regimental. Nulidade. Superação. Precedentes desta corte. Fundamento inatacado. Súmula 283/excelso pretório.

1 - No tocante à ausência do voto vencido, este STJ firmou compreensão segundo a qual tal circunstância não importa prejuízo para a parte, sobretudo quando a questão federal ventilada somente no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, bem assim nos casos em que não couberem embargos infringentes.... (Continua)

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128 - TJSP. Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do CPP, art. 222, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. (Súmula 273/STJ). ... (Continua)

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130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Descabimento. Violação dos arts. 83, I, 84, 246, § 2º, do CPC/1973 e arts. 70 da Lei complementar 75/1993. Prejuízo da parte autora não evidenciado no presente caso. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno da participação obrigatória do Ministério Público, nos moldes dos artigos 83, 84, 246 do CPC/1973 e 70 da Lei Complementar 75, no processo em que se pleiteia aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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131 - TJSP. Prova. Ação de reparação de danos. Ônus do autor. Prejuízo não demonstrado pelo mesmo. Transferência de tal ônus para a parte contrária. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedente. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Regime prisional. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Possibilidade de a defesa demonstrá-lo durante a instrução processual. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

«1. No caso, o Juízo de primeira instância determinou o desmembramento do feito e, na audiência de instrução do processo desmembrado, integrado por outros corréus, não permitiu a participação dos advogados do recorrente. Todavia, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo na ausência de participação dos causídicos na referida audiência, ressaltando que, se demonstrado ao longo da instrução, o prejuízo poderá ser arguido a qualquer tempo. ... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência.

1 - A decisão impugnada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao retorno dos autos para a origem, em razão de matéria afetada como repetitiva, o que, além de ter respaldo na norma de regência (CPC/2015, art. 1.021, § 2º e 259 do RISTJ), não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra aquilo que foi decidido. ... (Continua)

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137 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

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138 - TJSP. Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

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139 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL

Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPP, art. 619. Não apontamento objetivo da questão tida por não apreciada. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Expedição de carta precatória. Ausência de intimação para inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não apontando o recurso, de forma clara e objetiva, sobre quais teses ou dispositivos de Lei teria incidido a aventada omissão no acórdão combatido, limitando-se a afirmar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser conhecido o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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141 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

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142 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de tinta para impressora. Tutela antecipada concedida. Tratando-se a agravante de única fornecedora de tinta para a impressora adquirida pela agravada, e recusando-se a fazê-lo por suposto débito pendente, é de se manter a tutela antecipada deferida em 1º grau, para permitir a aquisição de tinta genérica por parte da requerente, sem prejuízo da garantia contratual. Recurso desprovido.

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143 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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144 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Princípio da colegialidade. Observância. Suposto descumprimento de julgado desta corte superior. Honorários advocatícios. Título judicial transitado em julgado. Omissão do percentual devido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte. ... (Continua)

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145 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Audiência de instrução realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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146 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

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147 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Inadmissibilidade do recurso. Afastamento. Prejuízo. Imprescindibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Afastada a preliminar de não conhecimento do agravo por suposta falta de peças essenciais, sendo que o processo eletrônico permite a exata compreensão do objeto recursal, não havendo qualquer prejuízo para a parte - No mérito, remoção de câmeras de segurança que é inviável, no caso, neste momento processual, sem prejuízo de eventual reparação oportunamente, se o caso, não evidenciada ilegalidade neste momento a justificar a prematura remoção das câmeras, que em princípio se destinam à segurança dos frequentadores, não evidenciada violação à privacidade - Agravo desprovido... (Continua)

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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Advogado constituído. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Intimação. Recurso especial. Ausência de interposição. Defesa deficiente. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A falta de interposição de recurso, por si só, sem demonstração de prejuízo para a parte, não rende ensejo a nulidade por falta de defesa, porque vige, em matéria recursal, o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que não se interpôs recurso especial, via de índole extraordinária, com pressupostos específicos. ... (Continua)

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150 - STJ. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. ... (Continua)

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