(DOC. VP 196.3760.9007.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPP, art. 619. Não apontamento objetivo da questão tida por não apreciada. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Expedição de carta precatória. Ausência de intimação para inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não apontando o recurso, de forma clara e objetiva, sobre quais teses ou dispositivos de Lei teria incidido a aventada omissão no acórdão combatido, limitando-se a afirmar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser conhecido o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual

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