(DOC. VP 164.3150.8014.1400)

TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de apreciação a qualquer tempo. Suficiência, para a concessão, que ao lado dos documentos e demais elementos, a afirmativa da parte de ausência de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Caso em que a parte responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato. Documentação apresentada apta para a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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