Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

351 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

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352 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Desídia de advogada na condução de processo trabalhista. Perda de prazo para emenda de petição inicial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida nesse aspecto. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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354 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 10.826/03) e porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, par. 1º, IV, Lei 10.823/03) . Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da pretensão de realização de prova pericial. Não acolhimento. A questão não foi mencionada em alegações finais pela defesa. Preclusão da tese de nulidade. Ausência de efetivo prejuízo para a parte. Diligência se afigura impertinente. No caso, mesmo que o resultado da perícia fosse negativo, não excluiria, por si só, a autoria em relação ao apelante. Preliminar afastada. Mérito: requer a absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP. Acolhimento. A prova dos autos se mostrou nebulosa quanto à dinâmica dos fatos. Dúvida que deve favorecer a defesa. Prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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356 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Proafr no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ). Tema 1.046/STJ. Determinação de devolução dos autos à corte de origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente desta corte. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação de honorários advocatícios por equidade, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)

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359 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação Civil Pública. Defesa de interesses socialmente relevantes. Valor da causa que se mostra excessivo. Situação que poderia acarretar prejuízo processual à parte adversa. Impugnação acolhida para redução do valor. Recurso provido.

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360 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem. «propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva e a responsabilidade daquele em cujo nome está registrada a unidade, sem prejuízo de seu direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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361 - TRT2. Litigância de má fé. Deslealdade processual. Configuração. A conduta grave e temerária da reclamante, empregando manobra desleal, alterando a verdade dos fatos, com claro intuito de obter enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da penalidade imposta. Vale lembrar que o processo é regido por princípios éticos, sendo dever das partes agir com boa fé e lealdade processual, permitindo, assim, a entrega da Justiça de forma eficiente. Condutas abusivas e desarrazoadas não somente trazem prejuízo à parte adversa como também ao Estado e à sociedade, já que contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional. Mantida a penalidade imposta pelo Juízo de origem. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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362 - TJSP. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Pretensão à comprovação da relação contratual com estabelecimento bancário. Indícios de existência da documentação pretendida. Inexistência. Parte que exige extratos de poupança sem adminículos probatórios, vestígios, sinais, marcas, impressões, traços, coincidências ou rastros de existência da conta à época dos planos governamentais que causaram prejuízos à população. Circunstância admissível para presumir a existência da documentação aspirada não comprovada. Improcedência da ação. Apelação provida para esse fim.

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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364 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando, porém, a prestação de caução em dinheiro. Desacolhimento parcial. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela requerente. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para a requerida. Determinação de manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso provido em parte.

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Quitação que não impediu que o banco mantivesse os descontos em folha de pagamento por seis meses. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo réu. Fato que importa em angústia para o autor decorrente da privação de parte de seus proventos como aposentado, necessária para a sua mantença. Prejuízo moral que decorre da violação do direito da vítima. Responsabilidade do banco bem reconhecida. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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366 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de todos os bens da marca da requerente encontrados no estabelecimento da requerida, devendo esta permanecer como fiel depositária dos objetos. Inconformismo. Pretensão da credora de ser nomeada como depositária, com a consequente remoção dos bens arrestados, tendo em vista a possibilidade de a devedora vender referidos bens em razão da situação de insolvência. Desacolhimento. A simples recusa da requerente não autoriza a sua imediata nomeação como depositária dos bens arrestados. Para evitar maiores prejuízos e incidentes para a credora, a melhor solução é manter a parte contrária como depositária, até instalar-se o contraditório, como bem ressalvou o juízo monocrático. Ademais, a credora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a inversão do depósito, o simples temor de que a devedora venha a alienar os bens arrestados, é insuficiente para atribuir a medida pleiteada, pois caso a depositária descumpra o encago em que foi investida, sofrerá as consequências previstas pela legislação. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.

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368 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Adoção de relatório da sentença pelo voto do relator não gera prejuízo à parte nem constitui por si só causa apta a devolver prazo para eventual interposição de recurso legal subseqüente. Incidência de dispositivo legal incompatível com as regras cogitadas nos embargos de declaração é suficiente para afastar a alegada omissão. Providências complementares (cópia ao fisco) relativas a situação descrita na peça inaugural (compra e venda) não caracterizam «contradição se o acórdão deliberou enquadrar os fatos como «mútuo / «pacto comissório. Esferas de competência distintas entre o Judiciário e o Fisco. Embargos rejeitados.

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369 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição. Retorno das partes ao estado anterior. Culpa do compromissário comprador, ora autor, pela frustração do negócio. Direito a restituição parcial. Incontroversa relação de consumo estabelecida entre as partes. Aplicação das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Hipótese em que para proporcionar a adequada reparação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato, afigura-se razoável autorizar a retenção, pela ré, de 20% das quantias que lhe foram pagas, percentual que está acordo com aquele adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Recurso provido em parte, nos termos explicitados.

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370 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Autora deixou de honrar as prestações em razão de dificuldades financeiras. Pretensão à devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução somente em trinta dias contados do encerramento do plano. Nulidade, todavia, da previsão contratual de taxa administrativa a título de prejuízos e percentual referente a prejuízos pré-fixados. Necessidade de prova que não foi realizada. CDC, art. 53, § 2º e CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação declaratória.

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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. ... (Continua)

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373 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.

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374 - TJSP. Júri. Sessão. Leitura pelo Ministério Público de boletim de ocorrência trazido aos autos após a pronúncia, sem ciência à parte contrária. Ausência de arguição de nulidade na sessão logo após sua ocorrência (CPP, art. 571, VIII). Preclusão que se operou pela perda do momento oportuno de impugnação. Juntada do documento que ocorreu um ano antes do julgamento. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa e o contraditório. Recurso defensório não provido.

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por negativa de adiamento da audiência de instrução. Tolhimento à produção de provas. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos.... (Continua)

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377 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Juntada de documento na fase recursal. Falta de intimação da defesa. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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378 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Ajuizamento de ações idênticas repetitivamente. Litispendência reconhecida. Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária no caso concreto. Requisitos do CPC/1973, art. 17, V, VI e VIIinexistentes. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão reformada para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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379 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na quarta fase da operação lama asfáltica. Tese de parcialidade da magistrada, que teria deferido diligências e decretado prisão preventiva quando sequer os autos estavam conclusos para julgamento, com posterior fraude de movimentações processuais para ocultar a ilegalidade. Alegações não comprovadas. Eventuais inconsistências devidamente justificadas. Instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 354.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. ... (Continua)

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382 - TJSP. Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.

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383 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Legitimidade da seguradora que assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos prejuízos causados por seu segurado. CCB, art. 787. Oficina por ela indicada que, todavia, não consertou integralmente a motocicleta da autora. Vinculação da seguradora à autora até o reparo adequado do veículo. Extinção do processo afastada, reconhecida a legitimidade passiva da seguradora, devendo ela responder solidariamente pela obrigação de reparar a parte faltante (sistema elétrico). Recurso provido parcialmente para esse fim.

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384 - TJSP. Recurso. Relegação de apreciação de preliminares para momento posterior. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 3º. Ausência de prejuízo ao recorrente. Pedidos de prova e denunciação da lide não apreciados em primeira instância. Omissão, que não se caracteriza como decisão. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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385 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição à parte credora. Descabimento. Sanção que se destina exclusivamente ao executado. Caracterização como mero descuido do patrono da exequente o fato de ter sido protocolizado dois embargos de declaração idênticos, aliás em seu próprio prejuízo, mesmo porque não haveria interesse da parte credora em protelar o feito. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse fim.

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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Juntada da procuração. Reconsideração. Alegada inovação probatória. Não ocorrência. Provas que já se encontravam à disposição das partes. Ausência de prejuízo. Absolvição. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Cumprida a determinação desta Corte, a fim de juntar a procuração nos autos, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em inviabilidade da prova pericial realizada, pois, além de ter sido produzida sob o crivo do contraditório, não se constata prejuízo para a parte que teve oportunidade de impugnar o laudo e apresentar as razões de sua discordância antes e após os esclarecimentos prestados. ... (Continua)

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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que a estimulou a autora a fazer a aquisição. Ocorrência de ofensa relevante ao direito de personalidade, sendo certo que os sofrimentos padecidos pela autora ultrapassam mero aborrecimento ou incômodo. Desnecessidade da prova do prejuízo em concreto. Valor da indenização que deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa da ofensora. Fixação da reparação em R$10.000,00 pelo dissabor sofrido pela compradora. Razoabilidade, servindo como alerta para coibir a repetição do mesmo fato, sob pena de premiar-se a fraude. Ação, quanto ao tema, procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim, desprovido o da ré.

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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de execução judicial pela seguradora para que o segurado devolvesse parte da indenização paga que ela considerava superior à quantia devida. Iniciativa da seguradora que, embora possa ter causado instabilidade emocional, incerteza e aborrecimentos inerentes a todo processo judicial, não se afigura abusiva. Exercício regular do direito à cobrança. Inexistência de lide temerária, inconsequente, leviana, com o propósito deliberado de causar prejuízo a outrem. Abuso de direito e dano moral indenizável não caracterizados. Recurso improvido.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inépcia da inicial afastada. Liminar deferida em parte para garantir a reserva da vaga escolhida em concurso público ao impetrante. Candidato aprovado no certame e nomeado ao cargo de Médico Legista. Tornado sem efeito o ato que nomeou o impetrante pela administração pública, sob o fundamento de que o candidato não tomou posse dentro do prazo legal. Divergência em relação à aplicação da Lei Complementar 207/1979 ou da Lei 10.261/1968 na questão do prazo para a posse. Notícia de indeferimento da posse em razão da impossibilidade de cumulação de cargos. Controvérsia quanto às questões formais do procedimento de posse. Demonstrado a possibilidade de risco ao resultado útil do processo se afastada a liminar. Não vislumbrado, a princípio, possibilidade de gerar prejuízo à parte impetrada. Presentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

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392 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Acesso integral à mídia da interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto a ampla defesa e contraditório. Ausência de nulidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC, art. 526, de 1973 não cumprimento. Impossibilidade de afastamento da regra. Prescindibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

«1. «A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 526, com a redação conferida pela Lei 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada ( (AgRg no Ag 1.322.035/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/8/2012). ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria. Ausência de contrariedade ao princípio da individualização da pena. Regime fechado mantido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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397 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Inexistência de prejuízo processual. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, para melhor exame da matéria. ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.

A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

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399 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.

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400 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de vizinhança. Dispositivos legais suscitados como violados. Hipóteses em que cabíveis o agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 526. Comprovante de interposição do agravo de instrumento. Não apresentação. Ausência de prejuízo. Instauração do processo pelo rito ordinário. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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