Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte
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501 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Extravio. Ressarcimento que deve se limitar ao valor declarado para fins de seguro da mercadoria transportada, que não corresponde ao real valor dos bens extraviados. Descabimento. Empresa contratada para transportar mercadoria que tem obrigação de entregá-la em seu destino livre de avarias, respondendo pelos prejuízos materiais decorrentes de seu extravio pelo valor real do bem, e não pelo valor declarado para efeitos de seguro.. Convenção de varsóvia, com o que se conformou a autora. Valor a ser ressarcido que deve ser igual ao peso da mercadoria efetivamente extraviada, e não ao peso total da mercadoria despachada, uma vez que parte dos bens foi entregue no destino. Recurso parcialmente provido.
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502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.
-Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração do prejuízo para a parte nos termos do CPP, art. 563, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". ... ()
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504 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Denunciação à lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. Exercício do direito de regresso em ação própria. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido.
«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 932. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE. ... ()
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506 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289, § 2º. Tese defensiva aventada somente na instância superior. Decurso de prazo. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Não caracterização. Condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Possibilidade. Maus antecedentes. Recurso desprovido.
«I - A suposta nulidade decorrente da ocorrência de supressão de instância deveria ser arguida em momento oportuno (CPP, art. 571) e estar acompanhada da demonstração do prejuízo para a parte (CPP, art. 563,). ... ()
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507 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova existente evidencia que a renda do casal autoriza concluir que existem condições financeiras que permite à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento familiar, o que desautoriza o deferimento do benefício.... ()
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508 - TJSP. Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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509 - TJSP. Litigância de má fé. Multa. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Pretendida reforma com base na restrição do limite legal de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Pedido de indenização pela parte contraria e de prova de resultado danoso. Inexistência. Caráter punitivo da conduta desleal que não pode ser confundido com a reparação de danos materiais ou morais decorrentes de prejuízos sofridos. Discricionariedade do julgador para quantificar a sanção. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.
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510 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.
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511 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão que reteve o recurso com fundamento no CPC, art. 542, § 3º. Discussão relativa ao quantum da multa cominatória. Inutilidade da prestação jurisdicional futura não configurada. Dano irreparável ou de difícil reparação não caracterizado. Interposição simultânea de dois agravos regimentais. Incidência, em relação ao primeiro, da Súmula 115/STJ. Recurso tido por inexistente. Preclusão consumativa afastada. Segundo agravo conhecido, mas improvido. Retenção do recurso especial mantida.
«1. A interposição simultânea de dois recursos idênticos não prejudica o conhecimento daquele manejado em segundo lugar quando o primeiro for considerado inexistente por força da Súmula 115/STJ. Nessa hipótese, fica afastada a preclusão consumativa. ... ()
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512 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que lhes permitem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício... ()
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513 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.
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515 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do CDC, art. 3º c/c CDC, art. 7º, parágrafo único - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.
Recurso da parte ré parcialmente provido.... ()
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516 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros Cessantes. Caracterização. Reconhecimento. Emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema Prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Prejuízo de ordem material. Ocorrência. Presença de nexo da causalidade entre a conduta e o evento danoso. Culpa exclusiva não demonstrada. Dever de indenizar que se impõe. Recurso, nesta parte, não provido.
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517 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.
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518 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Ausência alegações finais. Nulidade processual aviada em sede de embargos de declaração. Intempestividade. Arguição que deve ocorrer até a sustentação oral do julgamento. Preclusão temporal. Ausência de prejuízos. Princípio da pas de nulitté sanz grief. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, não induz a nulidade do processo, se o defeito deixou de ser arguido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão de julgamento. Precedentes: STJ - Processo REsp 589970 / CE. RECURSO ESPECIAL 2003/0159094-1. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 14/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 29/05/2006 p. 230. No mesmo sentido: STJ - Processo REsp 23626 / RS. RECURSO ESPECIAL 1992/0014745-3. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. ... ()
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519 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.). Precedentes.... ()
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521 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Edital. Publicação em 31 de março de 2000, com praças designadas para os dias 13 e 24 de abril do mesmo ano. Admissibilidade, já que divulgados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. CPC/1973, art. 687. Executados, ademais, intimados pessoalmente. Alegação, ainda, de falta de menção no edital do recurso pendente de julgamento. Irrelevância, pois não demonstrado qualquer prejuízo. Recurso provido em parte apenas para fixação da verba honorária.
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522 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade da sentença condenatória. Tribunal do Júri. Ouvida de testemunhas fora do contraditório judicial. Não constatação de influência no julgamento. Prejuízo não demonstrado. Tema não arguido no momento oportuno. Matéria de prova.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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523 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presunção «juris tantum a afirmação formulada pela parte litigante de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo bem como com os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, atendidos aos pressupostos do CF/88, art. 5º, LXXIV, imperiosa a concessão do benefício, na aplicação do princípio constitucional de amplo acesso à justiça, ressalvado o controle judicial com vistas à autorização da vantagem, não revestida, a contratação de banca particular de advocacia, de óbice à gratuidade. Recurso provido.
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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelação interposta apenas pela seguradora (em liquidação extrajudicial) denunciada à lide. Alegação de ausência de culpa do seu cliente no evento. Descabimento. Fato considerado indiscutível, pois sua obrigação contratual é a de ressarcir o segurado pelas despesas por ele despendidas na indenização a que foi judicialmente condenado. Pendência de liquidação extrajudicial que não impede o prosseguimento da ação, sem prejuízo de futura habilitação do credor na execução coletiva. Concessão, apenas, dos benefícios da assistência judiciária à seguradora apelante, porque demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Recurso provido em parte para esse fim.
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525 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.
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526 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.
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527 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento a protesto que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor que teve de ajuizar duas ações cautelares, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, assim como dispor de bens de sua propriedade, para fins de caução. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Procedência parcial da ação principal em maior extensão. Apelo da autora provido em parte.
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528 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo usado. Rescisão. Bem dado em garantia que é produto de roubo. Responsabilidade da concedente de crédito em verificar a procedência do bem. Alegação do banco de ilegitimidade de parte rejeitada. Resolução do contrato que é medida de rigor, para não acarretar prejuízo ao consumidor em favorecendo o Banco leniente e o criminoso que vendeu o Veículo. Ação de rescisão contratual procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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529 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo de decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 557, «caput. Não acolhimento. Homologação de cálculos do contador judicial. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte para falar sobre valores encontrados. Vício sanado. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso de agravo improvido.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. Portanto, não há violação do citado dispositivo legal. ... ()
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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de aparelho doméstico. Existência de prova de reclamação em produto diverso do descrito na inicial. Aparelho apresentado para reparos que não foi o mesmo adquirido pela autora. Reparação de danos morais e materiais. Improcedência. Pena de litigância de má-fé, todavia, afastada. Ausência de dolo e prejuízo à parte contrária. Descaracterização de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. Sanção afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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531 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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532 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do recorrente após a oitiva de um dos corréus e depois da colheita de parte dos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. Mácula não arguida pela defesa nas audiências de instrução. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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534 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. VARAS DISTINTAS NA MESMA CIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CLT
não trata especificamente da competência para a promoção da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo, em especial, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o credor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do credor, cuja escolha caberá exclusivamente ao exequente. 3. Desse modo, tendo o exequente individual a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (art. 98, § 2º, I, do CDC c/c art. 516, parágrafo único, do CPC/2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada (CC-4106-19.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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535 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.
1.Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. ... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra empresa jornalística e contra repórter. Informações prestadas pelo autor ao repórter que as gravou sem autorização e repassou as denúncias para a pessoa denunciada. Apesar da gravação clandestina e do repasse de informações, não se demonstrou a má-fé do jornalista, que agiu com intuito de averiguar os elementos colhidos e ouvir a parte contrária. Denúncias que não foram desmentidas pelo autor, que já as havia anteriormente apresentado em programa de televisão. Inexistência de conduta do repórter ou do jornal, que sequer publicou a reportagem, capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor. Ausência de prejuízo psicológico. Indenização indevida. Recursos providos.
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537 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Sindicato. As pessoas jurídicas, mesmo que seja uma entidade sindical, não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça gratuita, pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal, refere-se à impossibilidade da parte em arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As pessoas jurídicas não necessitam de alimentos para sobreviver, nem tampouco integram o conceito de família.
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... ()
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539 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Comerciante que pretende renegociar a dívida, em face de reclamações por parte dos adquirentes de insumos agrícolas. Responsabilidade do comerciante que é secundária. Necessidade de demonstrar os prejuízos que se relacionam diretamente com a utilização pelos agricultores. Insuficiência da prova, considerando o universo de clientes e o volume de produtos negociados. Pretensão de redução genérica, não compatível com a obrigação de pagar e prova dos autos. Relação mantida entre autor e réu de compra e venda, que justifica a emissão das duplicatas. Ação declaratória para abatimento do preço e sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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540 - TJMG. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido
«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... ()
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541 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica que tem personalidade própria, não se confundindo com a de seus sócios. Pendência que se refere ao contrato verbal celebrado entre a empresa da qual eram sócias as autoras e as rés. Distrato social de tal empresa. Discussão acerca de contrato firmado durante a vigência da sociedade. Possibilidade de a empresa ingressar, em nome próprio, com ação judicial, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos. Dissolução da sociedade que não atinge a sua capacidade para ser parte. Legítimo o decreto de extinção do processo, com o reconhecimento de que as autoras são carecedoras da ação. Apelo desprovido.
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542 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Custeio da prova pelo fornecedor. Descabimento. Parte incumbida da produção da prova em vista da inversão do ônus. Ausência de justificativa plausível para impor-lhe a obrigatoriedade pelo custeio das despesas com a produção probatória. Ocorrendo, no entanto, a preclusão, os prejuízos resultantes da ausência de tal prova, devem ser atribuídos ao fornecedor, inclusive, de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados, sobre os quais pretendia-se demonstrar através da perícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJSP. Intimação. Advogado. Ato processual efetivado em nome de causídico diverso ao requerido expressamente na inicial. Nulidade. Caracterização. CPC/2015, art. 272, § 5º. Sentença anulada, bem como os demais atos processuais desde o momento em que verificado prejuízo à parte, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida.
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544 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada praticados anteriormente à Lei 12.850/2013. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Nulidade decorrente da falta de fundamentação da sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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545 - TJSP. Apelação. Indenização na qual a parte autora alega que a ré, advogada de seus irmãos, e seus irmãos, cometeram diversos atos processuais ímprobos e se utilizaram de meios ardilosos, causando-lhe prejuízos. O CF/88, art. 133 prevê a imunidade dos advogados por atos e manifestações no exercício do ofício. Ao que consta, ainda que possa reconhecer adjetivos desnecessários, não restou demonstrado que as partes agiram como dolo para ofender a parte autora, mas tão somente valeu-se de argumentos para apresentar sua defesa. Apelo desprovido
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546 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Matéria de ordem pública. Indisponibilidade relativa. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade, desde que não traga prejuízo ao réu. Dúvida séria e razoável sobre o procedimento adotado no feito. Revelia decretada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência de prejuízo. Nulidade do processo.
«1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. ... ()
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547 - STJ. Prova testemunhal. Nulidades. Leitura de depoimento anterior. Ausência de vedação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido . CPP, art. 204, parágrafo único. CPP, art. 563. Lei 14.245/2021.
1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. ... ()
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548 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Quinquidio do CPC/1973, art. 421, §1º. Prazo não preclusivo. Possibilidade de a parte indicar o seu assistente e apresentar os quesitos antes do início dos trabalhos, ainda que decorrido o prazo legal. Rigor formal no cumprimento de prazos que não favorece o processo, quando em prejuízo da verdade e do bom direito. Decisão afastada, mantendo-se o assistente e os quesitos do agravante. Recurso provido para este fim.
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática da presidência do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte demandada.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que determina o retorno dos autor para origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática da presidência do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte demandada.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que determina o retorno dos autor para origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. ... ()
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