(DOC. VP 163.7853.5010.6400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelação interposta apenas pela seguradora (em liquidação extrajudicial) denunciada à lide. Alegação de ausência de culpa do seu cliente no evento. Descabimento. Fato considerado indiscutível, pois sua obrigação contratual é a de ressarcir o segurado pelas despesas por ele despendidas na indenização a que foi judicialmente condenado. Pendência de liquidação extrajudicial que não impede o prosseguimento da ação, sem prejuízo de futura habilitação do credor na execução coletiva. Concessão, apenas, dos benefícios da assistência judiciária à seguradora apelante, porque demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Recurso provido em parte para esse fim.

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