(DOC. VP 913.1624.3312.3676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 932. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A DECISÃO QUE ESTABELECEU A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE UM

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