(DOC. VP 522.5537.9751.7762)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. -

Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração do prejuízo para a parte nos termos do CPP, art. 563, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". - O princípio da insignificância deve ser aplicado quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, levando-se em consideração não apenas o valor da «res furtiva», mas também a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpr

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